A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, pelo Senado Federal na terça-feira, dia 3 de novembro de 2026, garantiu a maior ampliação de competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) desde a promulgação da Carta Magna. O texto aprovado pela comissão parlamentar seguiu para promulgação oficial, estabelecendo diretrizes estratégicas para a atuação da corporação no país.
Com a nova legislação, a PRF passa a dispor de autorização constitucional para atuar no policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias de domínio federal, além de ampliar a margem de apoio operacional aos governos estaduais, ao Distrito Federal e a municípios em situações de desastres e calamidades. A emenda também constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), visando ao combate integrado contra facções criminosas em rotas logísticas intermunicipais e transfronteiriças.
A direção da PRF ressaltou que o exercício pleno das novas funções dependerá da edição de legislações infraconstitucionais para disciplinar protocolos de atuação, limites operacionais e aportes orçamentários. Desde março de 2026, a instituição mantém o Projeto Estratégico PEC da Segurança Pública (Portaria DG/PRF nº 180/2026) para planejar adequações estruturais, formação de efetivo e aquisição de equipamentos necessários para o plano de transição institucional.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Quais novas áreas de atuação foram incorporadas à Polícia Rodoviária Federal pela PEC da Segurança Pública?
Além das rodovias federais, a PRF poderá atuar no policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais, bem como na proteção de instalações da União.
A PRF assumirá as novas atribuições de forma imediata após a promulgação do texto?
Não. A implementação ocorrerá de forma gradual, dependendo da publicação de leis regulamentares e do planejamento orçamentário e logístico da instituição.
O que muda na integração da PRF com os estados e municípios brasileiros?
A PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), autorizando a PRF a atuar em cooperação com órgãos estaduais quando solicitado por governadores e em emergências ambientais ou desastres.
Como a instituição vinha se preparando para as alterações promovidas pelo Congresso Nacional?
Desde março de 2026, o Projeto Estratégico PEC da Segurança Pública vem realizando mapeamentos técnicos sobre as necessidades de recursos humanos, treinamento e logística.
Com informações de PRF
Fonte: newsrondonia.com.br