O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) determinou que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) resolva, em até 10 dias, a situação de um aparelho de laser sem condições de uso no Hospital de Base Ary Pinheiro (HB). A decisão foi tomada para impedir que a devolução de um equipamento emprestado comprometa a realização de cirurgias urológicas.
O problema envolve um aparelho que o Estado recebeu por doação, mas que permanece parado por falta de manutenção corretiva e de medidas administrativas necessárias ao seu funcionamento. Enquanto isso, o equipamento utilizado anteriormente, pertencente a uma empresa, precisou ser devolvido.
A situação levou o Ministério Público de Contas (MPC-RO) a apresentar uma representação ao Tribunal. O órgão apontou que a Sesau já sabia da necessidade de devolver o aparelho emprestado, mas não teria tomado as medidas necessárias a tempo de colocar o equipamento estadual em funcionamento.
O caso foi analisado pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida, que identificou indícios suficientes para determinar uma solução urgente. A falta do aparelho pode aumentar a fila de espera, agravar o estado de saúde dos pacientes e prejudicar a assistência especializada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Na decisão, registrada no processo nº 03170/2026, o TCE-RO estabeleceu que a Sesau deverá colocar o equipamento estadual em funcionamento ou disponibilizar uma alternativa tecnicamente equivalente para manter as cirurgias.
O prazo de 10 dias começa a contar a partir do recebimento da determinação. Nesse período, a Secretaria também terá de apresentar documentos que comprovem o cumprimento da ordem.
Caso a medida não seja cumprida, poderá haver aplicação de multa. Encerrado o prazo, a equipe técnica do Tribunal analisará os documentos apresentados ou a eventual ausência de resposta.
A Controladoria-Geral do Estado também será comunicada sobre a representação e a decisão. As possíveis falhas de planejamento e as responsabilidades dos envolvidos continuarão sob apuração, com direito de manifestação durante o processo.
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