{"id":2709,"date":"2026-10-23T16:14:00","date_gmt":"2026-10-23T16:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/estadaorondonia.com.br\/?p=2709"},"modified":"2026-10-23T16:14:00","modified_gmt":"2026-10-23T16:14:00","slug":"financas-area-de-livre-comercio-de-guajara-mirim-mantem-beneficios-fiscais-apos-decisao-federal-governo-do-estado-de-rondonia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/estadaorondonia.com.br\/?p=2709","title":{"rendered":"Finan\u00e7as – \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio de Guajar\u00e1-Mirim mant\u00e9m benef\u00edcios fiscais ap\u00f3s decis\u00e3o federal – Governo do Estado de Rond\u00f4nia"},"content":{"rendered":"
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A \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio de Guajar\u00e1-Mirim desempenha papel importante na economia de Rond\u00f4nia\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n

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C<\/strong>onsiderando a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo governo de Rond\u00f4nia, no Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2025, que garante a manuten\u00e7\u00e3o das regras tribut\u00e1rias previstas em conv\u00eanios firmados entre os estados, o STF declarou inconstitucional a norma do Estado de S\u00e3o Paulo que limitava os benef\u00edcios fiscais do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICMS) destinados \u00e0s \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio (ALCs), incluindo a de Guajar\u00e1-Mirim.<\/p>\n<\/blockquote>\n

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A a\u00e7\u00e3o questionou a validade da norma paulista que restringia a aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de ICMS nas remessas de mercadorias destinadas \u00e0s \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio. O entendimento do STF foi de que benef\u00edcios fiscais pactuados entre os estados n\u00e3o podem ser alterados ou revogados de forma unilateral.<\/p>\n

De acordo com a Secretaria de Estado de Finan\u00e7as (Sefin), a decis\u00e3o fortalece a seguran\u00e7a jur\u00eddica das opera\u00e7\u00f5es comerciais realizadas com destino \u00e0 \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio de Guajar\u00e1-Mirim e contribui para a manuten\u00e7\u00e3o de um ambiente favor\u00e1vel ao desenvolvimento econ\u00f4mico regional.<\/p>\n

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A \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio de Guajar\u00e1-Mirim desempenha papel importante na economia de Rond\u00f4nia ao incentivar a atividade comercial, ampliar a competitividade regional e atrair investimentos para uma regi\u00e3o estrat\u00e9gica de fronteira. Com a decis\u00e3o, permanecem v\u00e1lidas as condi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estabelecidas nos conv\u00eanios interestaduais, garantindo maior previsibilidade para empresas e contribuintes.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Para o governador de Rond\u00f4nia, Marcos Rocha, a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios assegura mais competitividade para Rond\u00f4nia, al\u00e9m de contribuir para a atra\u00e7\u00e3o de investimentos, a gera\u00e7\u00e3o de empregos e o desenvolvimento das regi\u00f5es estrat\u00e9gicas do estado.<\/p>\n

O secret\u00e1rio de Estado de Finan\u00e7as, Franco Maegaki Ono, ressaltou que a decis\u00e3o traz estabilidade para os contribuintes e para o ambiente de neg\u00f3cios. \u201cO entendimento do STF refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria para que empresas e investidores possam atuar com previsibilidade. A manuten\u00e7\u00e3o dessas condi\u00e7\u00f5es \u00e9 fundamental para fortalecer a competitividade da \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio de Guajar\u00e1-Mirim e apoiar o desenvolvimento econ\u00f4mico regional.\u201d<\/p>\n

O julgamento tamb\u00e9m refor\u00e7a a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o conjunta dos estados na defini\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS, por meio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), assegurando equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es federativas e estabilidade nas normas tribut\u00e1rias. Al\u00e9m de Rond\u00f4nia, os estados do Acre, Amap\u00e1 e Roraima tamb\u00e9m ingressaram com a\u00e7\u00f5es sobre o tema. Por maioria de votos, o STF acompanhou o entendimento da relatora, reconhecendo que mudan\u00e7as em incentivos fiscais desse tipo dependem de delibera\u00e7\u00e3o conjunta entre os entes federativos.<\/p>\n

A decis\u00e3o representa um importante avan\u00e7o para a preserva\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de desenvolvimento regional e para a manuten\u00e7\u00e3o da competitividade da \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio de Guajar\u00e1-Mirim, instrumento estrat\u00e9gico para a gera\u00e7\u00e3o de emprego, renda e oportunidades no estado.<\/p>\n

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