{"id":446,"date":"2026-10-02T23:44:00","date_gmt":"2026-10-02T23:44:00","guid":{"rendered":"https:\/\/estadaorondonia.com.br\/?p=446"},"modified":"2026-10-02T23:44:00","modified_gmt":"2026-10-02T23:44:00","slug":"bets-entenda-quando-comecou-a-tributacao-e-quanto-o-governo-arrecadou","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/estadaorondonia.com.br\/?p=446","title":{"rendered":"Bets: entenda quando come\u00e7ou a tributa\u00e7\u00e3o e quanto o governo arrecadou"},"content":{"rendered":"<div>\n<p data-pm-slice=\"1 1 []\">As apostas esportivas movimentaram bilh\u00f5es de reais no Brasil e tamb\u00e9m passaram a representar uma importante fonte de arrecada\u00e7\u00e3o para os cofres p\u00fablicos. Mas para entender quanto o governo federal realmente recebeu das chamadas bets \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer uma quest\u00e3o fundamental: <strong>as apostas foram legalizadas em 2018, por\u00e9m o mercado federal plenamente regulado s\u00f3 entrou em funcionamento em 1\u00ba de janeiro de 2025<\/strong>.<\/p>\n<p>Isso significa que n\u00e3o \u00e9 correto simplesmente somar os quatro anos do atual governo como se as empresas tivessem operado durante todo esse per\u00edodo sob as mesmas regras tribut\u00e1rias.<\/p>\n<h3>Bets foram legalizadas em 2018<\/h3>\n<p>O primeiro ponto \u00e9 separar legaliza\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<aside class=\"single-page-content-inline-ad single-page-content-inline-ad-load-hidden\" data-ad-inline-wrapper=\"\" aria-label=\"Publicidade\">\n<\/aside>\n<p>As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas em <strong>12 de dezembro de 2018<\/strong>, ainda durante o governo de Michel Temer, por meio da Lei n\u00ba 13.756.<\/p>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o criou a modalidade de aposta de quota fixa. Em termos simples, \u00e9 aquela em que o apostador sabe previamente qual ser\u00e1 o multiplicador utilizado para calcular o pr\u00eamio caso acerte o resultado.<\/p>\n<p>A \u00edntegra da norma pode ser consultada na <a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/reference-url-citation.invalid\/0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 13.756\/2018, disponibilizada pelo Pal\u00e1cio do Planalto<\/a>.<\/p>\n<p>Naquele momento, por\u00e9m, ainda faltava estabelecer uma s\u00e9rie de regras para determinar como as empresas seriam autorizadas, fiscalizadas e tributadas.<\/p>\n<aside class=\"single-page-content-inline-ad single-page-content-inline-ad-load-hidden\" data-ad-inline-wrapper=\"\" aria-label=\"Publicidade\">\n<\/aside>\n<p>\u00c9 semelhante a permitir uma atividade por lei e, posteriormente, estabelecer as normas detalhadas para seu funcionamento.<\/p>\n<h3>O que mudou no governo Lula?<\/h3>\n<p>Em 2023, o governo federal encaminhou mudan\u00e7as para regulamentar o setor. O processo resultou na <strong>Lei n\u00ba 14.790, sancionada em 29 de dezembro de 2023<\/strong>, que estabeleceu novas regras para apostas de quota fixa e jogos on-line.<\/p>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o completa est\u00e1 dispon\u00edvel na <a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/reference-url-citation.invalid\/1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 14.790\/2023, no Pal\u00e1cio do Planalto<\/a>.<\/p>\n<p>Durante 2024, o Minist\u00e9rio da Fazenda publicou normas para colocar o novo sistema em funcionamento e estruturou a fiscaliza\u00e7\u00e3o por meio da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas.<\/p>\n<h3>Mercado regulado come\u00e7ou em janeiro de 2025<\/h3>\n<p>A data mais importante para compreender a arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 <strong>1\u00ba de janeiro de 2025<\/strong>.<\/p>\n<p>Foi quando come\u00e7ou efetivamente o mercado federal plenamente regulado. A partir daquele momento, apenas empresas autorizadas passaram a poder operar nacionalmente dentro desse sistema.<\/p>\n<p>Segundo o <a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/reference-url-citation.invalid\/2\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a>, na virada de 2024 para 2025 havia inicialmente 66 empresas autorizadas, que recolheram conjuntamente <strong>R$ 2,01 bilh\u00f5es em outorgas<\/strong>.<\/p>\n<p>A outorga funciona, de maneira simplificada, como o valor pago pela empresa para obter autoriza\u00e7\u00e3o do governo para explorar aquela atividade.<\/p>\n<p>E esse dinheiro precisa ser separado dos impostos arrecadados posteriormente.<\/p>\n<h3>Receita informou R$ 9 bilh\u00f5es em impostos em 2025<\/h3>\n<p>Os n\u00fameros come\u00e7aram a ganhar dimens\u00e3o bilion\u00e1ria no primeiro ano do mercado regulado.<\/p>\n<p>Em maio de 2026, o subsecret\u00e1rio de Arrecada\u00e7\u00e3o, Cadastro e Atendimento da Receita Federal, Gustavo Andrade Manrique, informou em audi\u00eancia p\u00fablica que a arrecada\u00e7\u00e3o com impostos sobre apostas esportivas chegou a aproximadamente <strong>R$ 9 bilh\u00f5es em 2025<\/strong>.<\/p>\n<p>A informa\u00e7\u00e3o foi divulgada oficialmente pela <a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/reference-url-citation.invalid\/3\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00e2mara dos Deputados<\/a>.<\/p>\n<p>Na mesma ocasi\u00e3o, o representante da Receita informou que, entre janeiro e abril de 2026, outros <strong>R$ 3,1 bilh\u00f5es<\/strong> j\u00e1 haviam sido arrecadados.<\/p>\n<p>Dados posteriores referentes a janeiro a julho de 2026 apontaram aproximadamente <strong>R$ 8,75 bilh\u00f5es em tributos<\/strong>, conforme levantamento baseado em dados da Receita Federal divulgado pelo <a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/reference-url-citation.invalid\/4\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">UOL Economia<\/a>.<\/p>\n<p>Tomando como refer\u00eancia os aproximadamente <strong>R$ 9 bilh\u00f5es de 2025<\/strong> e os <strong>R$ 8,75 bilh\u00f5es dos primeiros sete meses de 2026<\/strong>, chega-se a cerca de <strong>R$ 17,75 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nesses per\u00edodos<\/strong>.<\/p>\n<p>Esse c\u00e1lculo n\u00e3o significa que o governo tenha recebido R$ 17,75 bilh\u00f5es durante quatro anos. A maior parte da compara\u00e7\u00e3o ocorre justamente depois da implanta\u00e7\u00e3o do mercado regulado em 2025.<\/p>\n<h3>Dinheiro apostado n\u00e3o \u00e9 imposto<\/h3>\n<p>Outra diferen\u00e7a importante \u00e9 entre <strong>dinheiro apostado, receita das empresas e imposto arrecadado<\/strong>.<\/p>\n<p>Imagine uma pessoa que coloque R$ 100 em uma plataforma.<\/p>\n<p>Isso n\u00e3o significa que o governo recebeu R$ 100.<\/p>\n<p>Parte do dinheiro movimentado retorna aos jogadores na forma de pr\u00eamios, outra parcela integra a receita da opera\u00e7\u00e3o e sobre a atividade incidem impostos e destina\u00e7\u00f5es determinadas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Portanto, quando uma reportagem afirma que bilh\u00f5es de reais foram movimentados pelas bets, esse n\u00famero n\u00e3o pode ser apresentado automaticamente como arrecada\u00e7\u00e3o governamental.<\/p>\n<p>S\u00e3o valores diferentes.<\/p>\n<h3>Mais de 60 mil sites ilegais j\u00e1 haviam sido bloqueados<\/h3>\n<p>Enquanto empresas autorizadas atuavam no mercado regulado, o governo tamb\u00e9m enfrentava plataformas clandestinas.<\/p>\n<p>Em agosto de 2026, representantes da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas informaram \u00e0 C\u00e2mara que <strong>mais de 60 mil sites ilegais j\u00e1 haviam sido bloqueados<\/strong>.<\/p>\n<p>Segundo informa\u00e7\u00f5es divulgadas pela <a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/reference-url-citation.invalid\/5\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o come\u00e7ou manualmente em janeiro de 2025 e posteriormente passou a contar com mecanismos automatizados.<\/p>\n<p>Aqui existe outra distin\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n<p><strong>60 mil sites bloqueados n\u00e3o significam necessariamente 60 mil empresas clandestinas.<\/strong><\/p>\n<p>Uma mesma opera\u00e7\u00e3o pode utilizar diferentes dom\u00ednios e endere\u00e7os na internet para tentar continuar funcionando depois de um bloqueio.<\/p>\n<h3>Governo muda de dire\u00e7\u00e3o em setembro de 2026<\/h3>\n<p>Depois de regulamentar o mercado, autorizar empresas e arrecadar bilh\u00f5es em impostos, o governo federal mudou sua pol\u00edtica para o setor.<\/p>\n<p>Em <strong>25 de setembro de 2026<\/strong>, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou a <strong>Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.394<\/strong>, proibindo a explora\u00e7\u00e3o, oferta, intermedia\u00e7\u00e3o e publicidade das apostas de quota fixa no Brasil.<\/p>\n<p>As informa\u00e7\u00f5es sobre a decis\u00e3o e o processo de encerramento das opera\u00e7\u00f5es foram divulgadas pelo <a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/reference-url-citation.invalid\/6\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/a>.<\/p>\n<h3>Sites n\u00e3o desapareceram imediatamente<\/h3>\n<p>A publica\u00e7\u00e3o da medida n\u00e3o significou o desligamento instant\u00e2neo de todas as plataformas.<\/p>\n<p>Foi estabelecido um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para permitir, entre outras medidas, que apostadores retirassem valores existentes em suas contas.<\/p>\n<p>O cronograma estabeleceu prazo at\u00e9 <strong>5 de outubro de 2026, \u00e0s 23h59<\/strong>, para retirada volunt\u00e1ria dos saldos. A partir de <strong>6 de outubro<\/strong>, sites e aplicativos deveriam deixar de oferecer os servi\u00e7os abrangidos pela proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Por isso, considerando a data desta reportagem, <strong>2 de outubro de 2026<\/strong>, o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 em andamento.<\/p>\n<h3>Quantos sites foram derrubados depois da MP?<\/h3>\n<p>Esse n\u00famero tamb\u00e9m precisa ser analisado cuidadosamente.<\/p>\n<p>Os mais de 60 mil sites ilegais mencionados anteriormente <strong>j\u00e1 haviam sido bloqueados antes da MP de setembro<\/strong> e, portanto, n\u00e3o podem ser apresentados como resultado da nova proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da medida, uma for\u00e7a-tarefa informou a derrubada de <strong>506 sites com ind\u00edcios de oferta irregular de apostas<\/strong>.<\/p>\n<p>O balan\u00e7o foi divulgado pelo <a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/reference-url-citation.invalid\/7\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/a>.<\/p>\n<p>Em 29 de setembro, outra opera\u00e7\u00e3o ampliou os n\u00fameros: o governo informou ter solicitado a derrubada de <strong>5.209 dom\u00ednios relacionados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de apostas<\/strong> e notificado lojas de aplicativos para retirada de <strong>186 apps<\/strong>.<\/p>\n<p>Os n\u00fameros constam em comunicado oficial do <a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/reference-url-citation.invalid\/8\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/a>.<\/p>\n<p>H\u00e1 uma diferen\u00e7a jornalisticamente importante: <strong>solicitar a derrubada de 5.209 dom\u00ednios n\u00e3o significa afirmar que todos os 5.209 j\u00e1 estavam efetivamente fora do ar naquele momento<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-916731\" src=\"https:\/\/controle.newsrondonia.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/1.jpg\" alt=\"\" width=\"1200\" height=\"900\" srcset=\"https:\/\/newsrondonia.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/1.jpg 1200w, https:\/\/newsrondonia.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/1-768x576.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1200px) 100vw, 1200px\"\/><\/p>\n<h3>Entenda a linha do tempo<\/h3>\n<p><strong>2018:<\/strong> apostas esportivas de quota fixa s\u00e3o legalizadas no Brasil.<\/p>\n<p><strong>2023:<\/strong> nova legisla\u00e7\u00e3o amplia e detalha a regulamenta\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n<p><strong>2024:<\/strong> governo prepara o sistema de autoriza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>1\u00ba de janeiro de 2025:<\/strong> come\u00e7a o mercado federal plenamente regulado.<\/p>\n<p><strong>2025:<\/strong> Receita Federal informa aproximadamente R$ 9 bilh\u00f5es em impostos sobre apostas esportivas.<\/p>\n<p><strong>Janeiro a julho de 2026:<\/strong> dados apontam cerca de R$ 8,75 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p><strong>25 de setembro de 2026:<\/strong> governo publica medida provis\u00f3ria proibindo as bets.<\/p>\n<p><strong>27 de setembro:<\/strong> for\u00e7a-tarefa informa a derrubada de 506 sites suspeitos.<\/p>\n<p><strong>29 de setembro:<\/strong> governo solicita a derrubada de 5.209 dom\u00ednios e a retirada de 186 aplicativos.<\/p>\n<p><strong>5 de outubro:<\/strong> termina o prazo previsto para retirada volunt\u00e1ria dos saldos.<\/p>\n<p><strong>6 de outubro:<\/strong> come\u00e7a a etapa prevista para retirada dos servi\u00e7os do ar.<\/p>\n<h3>Afinal, quanto o governo arrecadou?<\/h3>\n<p>A resposta exige contexto.<\/p>\n<p>N\u00e3o foram quatro anos de arrecada\u00e7\u00e3o sob as mesmas regras. O mercado federal plenamente regulado come\u00e7ou somente em <strong>1\u00ba de janeiro de 2025<\/strong>.<\/p>\n<p>Considerando aproximadamente <strong>R$ 9 bilh\u00f5es em 2025<\/strong>, conforme informado pela Receita Federal \u00e0 C\u00e2mara, e cerca de <strong>R$ 8,75 bilh\u00f5es entre janeiro e julho de 2026<\/strong>, os dados dispon\u00edveis apontam uma ordem de grandeza de <strong>R$ 17,75 bilh\u00f5es em tributos nesses per\u00edodos<\/strong>.<\/p>\n<p>O n\u00famero n\u00e3o inclui simplesmente tudo o que os brasileiros apostaram e tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser confundido com os valores pagos pelas empresas em outorgas.<\/p>\n<p>A sequ\u00eancia hist\u00f3rica ajuda a entender o cen\u00e1rio: <strong>o Brasil legalizou as apostas esportivas em 2018, regulamentou de forma mais ampla o mercado a partir de 2023, iniciou o modelo federal plenamente regulado em 2025 e, em setembro de 2026, mudou novamente sua pol\u00edtica e determinou a proibi\u00e7\u00e3o das bets.<\/strong><\/p>\n<\/p><\/div>\n<p><small>Fonte: <a href=\"https:\/\/newsrondonia.com.br\/economia\/2026\/10\/02\/bets-entenda-quando-comecou-a-tributacao-e-quanto-o-governo-arrecadou\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Acessar not\u00edcia original<\/a><\/small><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As apostas esportivas movimentaram bilh\u00f5es de reais no Brasil e tamb\u00e9m passaram a representar uma importante fonte de arrecada\u00e7\u00e3o para os cofres p\u00fablicos. Mas para entender quanto o governo federal realmente recebeu das chamadas bets \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer uma quest\u00e3o fundamental: as apostas foram legalizadas em 2018, por\u00e9m o mercado federal plenamente regulado s\u00f3 entrou [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":447,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-446","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/estadaorondonia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/446","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/estadaorondonia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/estadaorondonia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/estadaorondonia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/estadaorondonia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=446"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/estadaorondonia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/446\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/estadaorondonia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/447"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/estadaorondonia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=446"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/estadaorondonia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=446"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/estadaorondonia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=446"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}